O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, promoveu uma Audiência Pública no dia 22 de outubro de 2024 para prosseguir com as discussões e ações em reparação pela participação histórica do Banco do Brasil na escravização de pessoas negras no Brasil. A audiência, bem como o inquérito civil público nº 4372 de 2023, foi presidida pelo Procurador da República no Rio de Janeiro Júlio José Araújo Junior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
O encontro foi realizado na perspectiva de encaminhar propostas e posições efetivas para o conjunto dos movimentos representativos presentes na audiência e para toda a sociedade brasileira. No entanto, o Banco do Brasil e as pastas governamentais não apresentaram formalmente uma posição capaz de responder às provocações contidas no inquérito civil público.
Histórico
“O inquérito civil tem o seguinte objeto: “Tráfico de pessoas negras escravizadas e o Banco do Brasil: direito à reparação”. A instauração do procedimento ocorreu após notícia de fato subscrita por historiadores de diversas universidades, que apontaram a participação do Banco do Brasil no tráfico transatlântico e a necessidade de apuração e debate sobre a responsabilidade de instituições no Brasil envolvidas com a escravização de pessoas no século XIX”. O procurador Júlio Araújo destacou o pedido público de desculpas formulado pelo Banco do Brasil, em 18 de novembro de 2023. A instituição demonstrou disposição em construir um plano de ação que apontava compromissos como “potencializar, acelerar e ampliar iniciativas de políticas públicas para a produção e resultados concretos em prol da Igualdade Racial”. Em dezembro de 2023, o MPF realizou uma consulta pública no âmbito do inquérito civil para acolher propostas de reparação junto à sociedade civil. Cerca de 40 representações apresentaram mais de 500 propostas.
Audiência pública. MPF, BB, MIR E MDHC
Os representantes do banco João Alves e Nivea Mota anunciaram que a apresentação do plano de ação do banco aconteceria no dia 4 de dezembro. Alves lembrou que foram mais de 520 propostas enviadas. Ao longo da exposição, João Alves disse ainda sobre a inviabilidade de muitas das propostas apresentadas, e que algumas seriam “irreais”. “Para uma ação de reparação efetiva se faz necessário o envolvimento e mobilização do Congresso Nacional”, concluiu o representante do Banco do Brasil.
O MIR se limitou a divulgar diversas ações da pasta, em paralelo ao objeto do inquérito, e se pôs em condição de escuta da sociedade civil presente com objetivo de coletar informações. O MDHC demonstrou posição semelhante e se restringiu a difundir iniciativas outras que não aqueles objetos do inquérito. A falta posicionamento efetivo das pastas gerou frustração e críticas dos procuradores, que esperavam um posicionamento mais concreto, dado o acúmulo de mais de um ano de tramitação do inquérito e o contato de todos com o conteúdo. Decepcionado com a posição do Banco do Brasil e das pastas governamentais em razão do longo período de discussões existentes na ação de reparação, para Jaime, o pedido de desculpas não basta. “O simbolismo é importante, mas insuficiente”, disse.
Desdobramentos
A audiência em 22 de outubro de 2024 estabeleceu 4 de dezembro de 2024 para anúncio e apresentação do documento contendo o plano de ação com cronograma e previsão orçamentária para a reparação, segundo critérios internos de apuração e sistematização das informações. Para Julio Aráujo, todos tiveram um ano para a construção e acúmulos de posição e informação que pudessem materializar em ações concretas.
Pós 4 de dezembro 2024
Passado o período estabelecido pela própria instituição financeira, o Banco do Brasil não respondeu ao compromisso do prazo firmado em audiência pública do dia 22 de outubro de 2024. A ação da instituição se restringiu a uma participação de coadjuvante no programa do Governo Federal Pacto pela Igualdade Racial, liderada pelo MIR, em conjunto com o MDHC. O protagonismo através de ações de reparação efetivas que se esperava do banco, e que ainda se espera via inquérito civil, frustrou a sociedade civil e o próprio MPF. O descumprimento do prazo pela instituição financeira, a falta de informação e de diálogo mobilizou a sociedade civil através das redes sociais, que encaminhou uma carta a instituição. Escrita pelo Movimento Negro Unificado, e subscrito por diversos movimentos, a carta reconhece as intenções do Pacto pela Igualdade Racial, mas as julgam insuficientes como instrumento para reparação.
Em resposta à carta, o Banco do Brasil emitiu um ofício em que subescrevem seus advogados argumentando o posicionamento frente as propostas e ao cumprimento do prazo que era uma promessa para o dia 4 de dezembro. De acordo com o BB, o Pacto pela Igualdade Racial possui partes que a entidade entende como parte do compromisso de reparação dentro do combate ao racismo.
O MPF recebeu a resposta do Banco do Brasil à carta enviada pelo movimento social e anexou ao inquérito. Os procuradores têm até o dia 10 de março de 2025 para manifestarem uma posição e tomarem as medidas legais a partir de todo o conjunto probatório do inquérito.
Fonte: Jornal Unidade SJSP
